Tabela de HCs e RHCs da DPU julgados pelos Ministros que integram a 2ª Turma do STF no 1º Semestre de 2017

 

Segue, abaixo, tabela com os HCs e RHCs impetrados/interpostos pela Defensoria Pública da União e deferidos total, parcialmente ou de ofício pelos Ministros que compõem a 2ª Turma do STF durante o 1º semestre de 2017.

Brasília, 15 de setembro de 2017

Gustavo de Almeida Ribeiro

 

Tabela de HCs e RHCs da DPU julgados pelos Ministros que integram a 2ª Turma do STF no 1º semestre de 2017
Número do processo	Ministro Relator	Resultado	Data da Intimação	Tema
HC 139135	Gilmar Mendes	Concedido em parte	12/01/2017	Tráfico Internacional de Drogas. Aplicação da causa de diminuição do §4° do art. 33 da Lei de Drogas.
HC 132071	Celso de Mello	Concedido em parte	12/01/2017	Redução da pena. Aplicação da causa de diminuição do §4° do art. 33 da Lei de Drogas. Tráfico Internacional de entorpecentes.
HC 139086	Gilmar Mendes	Concedido	18/01/2017	Condenação pretérita. Maus antecedentes e período depurador.
HC 138988	Gilmar Mendes	Concedido	18/01/2017	Não existência de prejuízo em razão de sentença superveniente.
HC 139648	Edson Fachin	Concedido	17/02/2017	Descaminho. Aplicação do Princípio da Insignificância. Limite R$ 20.000,00.
HC 138318	Celso de Mello	Concedido de ofício	22/02/2017	Deserção. Direito de responder em liberdade.
HC 139810	Gilmar Mendes	Concedido	16/02/2017	Descaminho. Princípio da Insignificância. Limite R$ 20.000,00.
HC 140324	Celso de Mello	Concedido	17/02/2017	Não existência de prejuízo em razão de sentença superveniente.
HC 139725	Edson Fachin	Concedido	17/02/2017	Pedido de redução da pena para agente que atuou como “mula” com base no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006.
HC 140448	Dias Toffoli	Concedido	22/02/2017	Não existência de prejuízo em razão de sentença superveniente.
RHC 139544	Gilmar Mendes	Provido em parte	07/03/2017	Tráfico de drogas. Dosimetria da Pena e abrandamento do regime inicial. Substituição da Pena privativa de liberdade por Restritiva de direitos. Vedação do bis in idem.
HC 139103	Celso de Mello	Concedido	31/03/2017	Corrupção de menores. Absolvição por falta de comprovação da menoridade por meio de documento hábil.
HC 143324	Dias Toffoli	Concedido	10/05/2017	Cálculo da Remição da pena do assistido com base nas horas trabalhadas diárias inferiores às 6hs. Princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o tempo de trabalho foi determinado pela administração da unidade prisional.
HC 142691	Gilmar Mendes	Concedido em parte	10/05/2017	Tráfico Internacional de drogas. Redução de pena em razão do paciente ter atuado apenas como “mula” (art. 33, § 4°, da Lei de Drogas).
HC 143425	Gilmar Mendes	Concedido em parte	12/05/2017	Tráfico de drogas. Dosimetria da Pena e abrandamento do regime inicial. Substituição da Pena privativa de liberdade por Restritiva de direitos. Vedação do bis in idem.
HC 139582	Celso de Mello	Concedido	22/05/2017	Tráfico Transnacional de entorpecentes. Diminuição de pena em razão de o agente ter atuado apenas como “mula”. Ocorrência de bis in idem.
HC 143474	Celso de Mello	Concedido	29/05/2017	Cálculo da Remição da pena do assistido com base nas horas trabalhadas diárias inferiores às 6hs. Princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o tempo de trabalho foi determinado pela administração da unidade prisional.
RHC 136628	Edson Fachin	Provido em parte	29/05/2017	Tráfico de drogas. Dosimetria da Pena e abrandamento do regime inicial. Substituição da Pena privativa de liberdade por Restritiva de direitos. Vedação do bis in idem.
HC 143638	Celso de Mello	Concedido	29/05/2017	Cálculo da Remição da pena do assistido com base nas horas trabalhadas diárias inferiores às 6hs. Princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o tempo de trabalho foi determinado pela administração da unidade prisional.
HC 144441	Dias Toffoli	Concedido	01/06/2017	Corrupção de menores. Absolvição por falta de comprovação da menoridade por meio de documento hábil.
HC 144469	Edson Fachin	Concedido	02/06/2017	Descaminho. Princípio da Insignificância. Limite R$ 20.000,00.
HC 140688	Ricardo Lewandowski	Concedido	06/06/2017	Descaminho. Princípio da Insignificância. Limite R$ 20.000,00.
HC 144526	Edson Fachin	Concedido	06/06/2017	Aplicação da pena. Regime inicial mais gravoso que o previsto no art. 33 do CP. Sem fundamentação.
HC 136124	Ricardo Lewandowski	Concedido	13/06/2017	Falsificação de documento. Conflito de competência. (Justiça Federal x Justiça Militar).
HC 140743	Ricardo Lewandowski	Concedido	13/06/2017	Furto. Aplicação do princípio da insignificância.
HC 144186	Ricardo Lewandowski	Concedido	13/06/2017	Furto. Concessão de habeas corpus quanto ao regime inicial de cumprimento de pena (aberto).
HC 144474	Ricardo Lewandowski	Concedido	13/06/2017	Tráfico internacional de drogas. Diminuição da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. (“mula”) (art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006).
HC 144378	Gilmar Mendes	Concedido em parte	16/06/2017	Condenação pretérita. Maus antecedentes e período depurador.
HC 144763	Celso de Mello	Concedido	19/06/2017	Corrupção de menores. Absolvição por falta de comprovação da menoridade por meio de documento hábil.
HC 139581	Gilmar Mendes	Concedido em parte	19/06/2017	Tráfico de drogas. Diminuição da pena nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006 (“mula”).
HC 140941	Gilmar Mendes	Concedido	22/06/2017	Tráfico de drogas. Substituição do regime semiaberto pelo aberto, bem como a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
HC 144645	Gilmar Mendes	Concedido	26/06/2017	Cálculo da Remição da pena do assistido com base nas horas trabalhadas diárias inferiores às 6hs. Princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o tempo de trabalho foi determinado pela administração da unidade prisional.
HC 134556	Ricardo Lewandowski	Concedido de ofício	27/06/2017	Furto. Concessão de habeas corpus quanto ao regime inicial de cumprimento de pena (aberto).

 

Total de HCs/RHCs da DPU deferidos monocraticamente total, parcialmente ou de ofício pelos Ministros que compõem a 2ª Turma do STF durante o 1º semestre de 2017: 33

 

Gustavo de Almeida Ribeiro

Defensor Público Federal