Sursis e indulto
É curioso como o Supremo Tribunal Federal é refratário à consideração do tempo em que a pessoa cumpriu as medidas impostas na suspensão condicional da pena (sursis) para a concessão de indulto.
Há alguns anos, estive perto de conseguir a vitória no tema, mas sofri derrota apertada:
“EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Crime de uso de documento ideologicamente falso (CPM, art. 315). Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) por 2 (dois) anos. Cumprimento de 1/4 (um quarto) do período de prova. Superveniência de indulto natalino (Decreto nº 8.380/14). Pretendido reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade. Descabimento. Paciente que não cumpriu pena nem permaneceu preso provisoriamente. Requisito temporal não preenchido. Impossibilidade de se considerar o período de prova do sursis como tempo de cumprimento de pena. Precedentes. Ordem denegada. 1. Sursis significa suspensão da execução da pena, impedindo-se que ela se inicie (art. 77 do Código Penal e art. 84 do Código Penal Militar). 2. O art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial nº 8.380/14 concede indulto aos condenados, não reincidentes, beneficiados com sursis que tenham cumprido 1/4 (um quarto) da pena, situação que, a toda evidência, não compreende as hipóteses de sursis em que não tenha havido, de algum modo, início de execução de pena. 3. Segundo o entendimento da Corte, “tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena” (HC nº 117.855/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/13). 4. Para que o paciente tivesse direito ao indulto, seria mister que o Decreto Presidencial, expressamente, se referisse, ao invés de tempo de cumprimento de pena, ao cumprimento de determinada fração do período de prova, o que é bem diverso. 5. Ordem denegada.
(HC 129209, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015)”
O tempo passou, mudou a composição do STF, mudaram os decretos anuais de indulto, até para serem mais explícitos quanto à possibilidade de indulto para o beneficiário do sursis, mas o entendimento do Supremo se manteve intacto, como indicarei abaixo.
O HC 263749, que pedia a concessão do indulto em favor de militar que tinha recebido o sursis, teve seu pedido fundamentado no decreto 12.338/2024. A Segunda Turma do STF negou o pedido, por entender que o período de sursis não significa tempo efetivo de cumprimento de pena.
Vale transcrever trechos do mencionado decreto (Dec. 12.338/2024):
Art. 3º Aplicam-se o indulto e a comutação de pena ainda que:
I – a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos;
II – o sentenciado esteja em regime aberto, prisão domiciliar ou em período de prova de livramento condicional; ou
III – a suspensão condicional da pena tenha sido concedida.
Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:
(…)
VII – a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no
art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes;
Ou seja, segundo o entendimento prevalecente, pena privativa de liberdade permite o indulto, a restritiva de direitos também, mas o sursis, não.
Curiosamente, parece ter sido criada uma vedação à concessão de indulto aos beneficiados pelo sursis, como se a situação em que ele é aplicado fosse até mesmo mais grave do que aquela que gera a imposição de pena privativa de liberdade.
A Defensoria Pública da União (DPU) já tentou mudar isso várias vezes, até aqui, sem êxito.
Gustavo de Almeida Ribeiro
Brasília, 13 de novembro de 2026
