Tabela de HCs no STF sobre fornecimento de internet – atualizada até setembro de 2020

Compartilho a tabela atualizada dos habeas corpus em trâmite no STF que discutem se o fornecimento de internet, sem a devida autorização, é serviço de telecomunicação ou de valor adicionado, bem como a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

Gustavo de Almeida Ribeiro

Brasília, 24 de setembro de 2020

 

HCs impetrados pela DPU perante o STF em que se discute o crime de fornecimento clandestino de internet

(24/09/2020)

Número do processo	Relator	Andamento (13/01/2020)	Andamento (24/09/2020)
HC 124795	Min. Rosa Weber	Negado provimento ao agravo.	Negado provimento ao agravo.
HC 127978	Min. Marco Aurélio	Concedida a ordem pela 1ª Turma.	Concedida a ordem pela 1ª Turma.
HC 142738	Min. Gilmar Mendes	Rejeitados os embargos de declaração	Rejeitados os embargos de declaração
HC 150582	Min. Rosa Weber	Negado provimento ao agravo.	Negado provimento ao agravo.
HC 155610	Min. Gilmar Mendes	Prejudicado. O paciente foi absolvido na origem.	Prejudicado. O paciente foi absolvido na origem.
HC 163036	Min. Ricardo Lewandowski	Denegado monocraticamente. Interposto agravo pela DPU.	Exercida a retratação e concedida a ordem pelo relator.
HC 167955	Min. Ricardo Lewandowski	Denegado monocraticamente. Interposto agravo pela DPU.	Denegado monocraticamente. Interposto agravo pela DPU.
HC 157014	Min. Cármen Lúcia	Provido o agravo. Concedida a ordem pela 2ª Turma.	Provido o agravo. Concedida a ordem pela 2ª Turma.
HC 175562	Min. Cármen Lúcia		Denegado o habeas corpus pela 2ª Turma
HC 161483	Min. Edson Fachin		Concedida a ordem pelo relator (agravo da PGR)