Tabela com as propostas de súmulas vinculantes apresentadas pela DPU ao STF, atualizadas até 18/12/2018.
Propostas de Súmulas Vinculantes apresentadas ao STF pela DPU
| Nº DA PSV | TEMA | AJUIZAMENTO | FASE ATUAL 18/12/2018 |
| 4 | Fornecimento de medicamentos e solidariedade dos entes públicos. | 11/12/2008 | Incluída na pauta do Plenário de 22/05/2019 |
| 55 | Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. | 13/10/2010 | Aberta vista à PGR |
| 57 | Vedação da colocação do preso em regime mais grave que o devido, por falta de vagas no sistema carcerário. | 23/02/2011 | Editada (Súmula Vinculante 56) |
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60 |
Perda dos dias remidos – cancelamento da SV 9. (Mudança ocorrida na LEP que limitou a perda dos dias remidos pela falta grave a 1/3 do período). |
15/08/2011 |
Sobrestada. Conclusos à Presidência
Aguarda o julgamento do RE 638239 (RE 1116485) |
| 116 | Ações penais em andamento e desconsideração como maus antecedentes | 22/05/2015 | Conclusos à Presidência, após a manifestação dos Ministros |
| 125 | Não hediondez do chamado tráfico privilegiado | 01/02/2017 | Manifestação dos Ministros do STF a respeito da proposta. Conclusos à Presidência |
| 133 | Aplicação da Pena. Aumento da pena-base e fundamentação concreta que vá além das elementares. | 31/08/2018 |
Conclusos à Presidência
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| 134 | Aplicação e regime inicial de cumprimento da pena. Necessidade da fundamentação concreta para a imposição de regime mais gravoso. | 31/08/2018
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Conclusos à Presidência |
| 137 | Progressão de regime na execução da pena privativa de liberdade. Marco temporal a ser contado a partir do requisito objetivo e não da decisão judicial, meramente declaratório. | 11/10/2018 | Evidenciada a adequação formal de súmula vinculante.
Encaminhado à Secretaria Judiciária da Corte que proceda na forma do art. 354-B do RISTF. |
gustavoalmribeiro 