Remição pela aprovação no ENCCEJA

ENCCEJA significa Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. A aprovação nas matérias cobradas em tal exame, integral ou parcial, dá ensejo à remição da pena aos presos que obtêm êxito.

Há forte discussão a respeito do quantitativo e do cálculo das horas dessa remição. A questão tratada nas impetrações listadas abaixo diz respeito à quantidade de dias que as mencionadas aprovações (totais ou parciais) devem proporcionar. O tema deve ser definitivamente apreciado com brevidade pela 2ª Turma do STF. A 1ª Turma da Corte já rechaçou as teses da DPU.

Recentemente, a 3ª Seção do STJ firmou entendimento esposando a tese mais favorável aos assistidos da Defensoria.

Confesso não estar muito otimista quanto aos processos ainda pendentes no STF.

Gostaria muito que as diversas manifestações de preocupação com o sistema prisional em ações de controle concentrado fossem consideradas na análise dos casos concretos. O preso que estuda nas condições totalmente precárias do cárcere brasileiro merece ter seu esforço recompensado e ser incentivado.

Gustavo de Almeida Ribeiro

HCs e RHCs da DPU – ENCCEJA no STF

Número	Relator	Monocrática Colegiada	Resultado	Situação
RHC 190155	Gilmar Mendes	Monocrática	Provido	Agravo regimental interposto pelo MPF.
RHC 190449	Gilmar Mendes	Monocrática	Provido	Agravo regimental interposto pelo MPF.
RHC 190450	Gilmar Mendes	Monocrática	Provido	Transitado em julgado.
RHC 165084	Gilmar Mendes	Monocrática	Provido	Transitado em julgado.
RHC 192960	Gilmar Mendes	Em trâmite	Em trâmite	Retirado de pauta de julgamento virtual.
HC 190806	Ricardo Lewandowski	Monocrática	Denegado	Agravo regimental DPU. Em julgamento.
HC 191171	Cármen Lúcia	Monocrática	Denegado	Agravo regimental DPU. Pedido de destaque.
RHC 193342	Cármen Lúcia	Monocrática	Negado seguimento	Agravo regimental DPU.
RHC 193343	Cármen Lúcia	Monocrática	Negado seguimento	Agravo regimental DPU.
HC 193387	Cármen Lúcia	Monocrática	Negado seguimento	Agravo regimental DPU.
RHC 193005	Cármen Lúcia	Monocrática	Negado seguimento	Agravo regimental DPU.
RHC 193114	Cármen Lúcia	Monocrática	Negado seguimento	Agravo regimental DPU.
HC 191281	Gilmar Mendes	Monocrática	Denegada a ordem	Agravo regimental DPU.
RHC 192473	Cármen Lúcia	Monocrática	Negado seguimento	Agravo regimental DPU. Pedido de destaque.
RHC 190015	Ricardo Lewandowski	Monocrática	Negado provimento	Agravo regimental DPU.
RHC 193347	Cármen Lúcia	Monocrática	Negado seguimento	Agravo regimental DPU.
RHC 194117	Cármen Lúcia	Monocrática	Negado seguimento	Agravo regimental DPU.
RHC 193346	Cármen Lúcia	Monocrática	Negado seguimento	Agravo regimental DPU.
RHC 194707	Nunes Marques	Monocrática	Negado provimento	Agravo regimental DPU.
HC 195180	Nunes Marques	Monocrática	Não conhecido	Agravo regimental DPU.
RHC 194813	Nunes Marques	Monocrática	Negado provimento	Agravo regimental DPU.
RHC  192830	Ricardo Lewandowski	Monocrática	Negado seguimento	Agravo regimental DPU.
RHC  190571	Nunes Marques	Monocrática	Negado provimento	Agravo regimental DPU.
HC  194798	Nunes Marques	Monocrática	Denegado	Agravo regimental DPU.
RHC  194607	Nunes Marques	Monocrática	Negado provimento	Agravo regimental DPU.
RHC  194585	Nunes Marques	Monocrática	Negado provimento	Agravo regimental DPU.
HC  195424	Nunes Marques	Monocrática	Negado provimento	Agravo regimental DPU.
RHC 196807	Cármen Lúcia	Monocrática	Negado provimento	Agravo regimental DPU.
RHC 193006	Ricardo Lewandowski	Monocrática	Negado seguimento	Agravo regimental DPU.
RHC 193001	Ricardo Lewandowski	Monocrática	Negado seguimento	Agravo regimental DPU.
RHC 193352	Ricardo Lewandowski	Monocrática	Negado seguimento	Agravo regimental DPU.

Brasília, 30 de março de 2021.