Notas sobre julgados do STF – V

Gustavo de Almeida Ribeiro

Prossigo, após algumas divulgações importantes sobre outros assuntos, nos posts sobre os HCs e RHCs da DPU julgados pela 2ª Turma do STF durante o 1º semestre de 2016.

Brasília, 4 de agosto de 2016

Foi afetado ao Plenário do STF julgamento de habeas corpus que trata da competência para o julgamento de civil pela Justiça Militar, bem como discute a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. O paciente, civil, como já mencionado, teria praticado crime de desacato contra militar das Forças Armadas em atividade de policiamento.

O tema, embora não pareça, é muito importante. Uma pessoa pobre que more em um desses lugares policiados pelas Forças Armadas, que não tenha qualquer ligação com a criminalidade organizada, e que pratique um crime de pequeno potencial ofensivo, não poderá ser beneficiada pelos institutos previstos na Lei 9099/95? Qual a razão da distinção?

Outra pergunta me surge. E se ocorrerem incidentes envolvendo civis e integrantes das Forças Armadas no policiamento das Olimpíadas?

Essa questão do julgamento de civis pela Justiça Militar, bem como do exercício da atividade de policiamento por militares das Forças Armadas também será discutida pelo STF em duas ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF 289 e ADI 5032).

HC 126545

Foi iniciado o julgamento de habeas corpus que trata de tema interessante. Discute-se se o furto qualificado pode ter sua pena aumentada pelo repouso noturno, ou se essa causa de majoração só incidiria na forma simples do furto, tese buscada pela DPU. Após o voto do Ministro Dias Toffoli, relator, denegando a ordem, pediu vista o Ministro Teori Zavascki. O julgamento ainda não foi concluído.

HC 130952