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Boletim nº 6 da AASTF – 2020

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Boletim nº 6 da AASTF – 2020

Segue, em anexo, o Boletim Informativo nº 6, de 2020, da Assessoria de Atuação no STF, contendo os principais julgados do Supremo Tribunal Federal de abril a dezembro 2020, de interesse da Defensoria Pública da União.

A maioria dos processos contou com a atuação da DPU como procuradora de alguma das partes ou, ainda, na condição de amicus curiae.

A confecção do material ficou por minha conta, com a ajuda do servidor Sérgio Gomes, sendo a diagramação elaborada pelo colega Bruno Arruda.

Brasília, 15 de junho de 2021

Gustavo de Almeida Ribeiro
Coordenador da AASTF

6º Boletim AASTF – 2020Baixar
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Tabelas dos HCs da DPU no STF com o tema COVID-19

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Tabelas dos HCs da DPU no STF com o tema COVID-19

 

Apresento, abaixo, após o final do primeiro semestre de 2020 e das férias coletivas de julho do STF,  as tabelas com os habeas corpus que têm como fundamento principal dos pedidos, entre outros, a situação causada pela pandemia do coronavírus.

A primeira tabela apresenta pedidos individuais, a segunda, os pedidos coletivos.

São processos com várias situações, como superlotação de presídio, comorbidades do preso, maternidade de criança menor de 2 anos.

Infelizmente, até 1º de agosto de 2020, apenas um habeas corpus teve sua liminar deferida, mesmo assim, após pedido de reconsideração.

Brasília, 2 de agosto de 2020

Gustavo de Almeida Ribeiro

 

 

 

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Recorte sobre as intimações da DPU pelo STF em HCs e RHCs

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Recorte sobre as intimações da DPU pelo STF em HCs e RHCs

 

O levantamento foi feito com base nas intimações eletrônicas provenientes do STF recebidas pela DPU em 13, 14 e 15 de maio de 2020, totalizando 73 processos.

Foram contados apenas habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus.

Na coluna “resultado”, processual significa caso em que não houve decisão de mérito, mas apenas despacho ordinatório, perda de objeto, liminar, etc.

Todos os acórdãos foram desfavoráveis.

Apenas duas decisões monocráticas foram favoráveis, o HC 176052, parcialmente concedido e o HC 184465, concedido, ambos de relatoria do Ministro Celso de Mello.

Gustavo de Almeida Ribeiro

Brasília, 6 de junho de 2020

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Processos de interesse da DPU pautados no Plenário do STF para o 1º semestre de 2020

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Processos de interesse da DPU pautados no Plenário do STF para o 1º semestre de 2020

 

Apresento, abaixo, tabela com os processos pautados pelo Ministro Dias Toffoli para serem julgados pelo Plenário do STF no 1º semestre de 2020.

Aproveitando a possibilidade de preparação prévia dada pela pauta antecipadamente divulgada pelo Ministro Presidente, discutimos os processos mais importantes para a Defensoria Pública e seus assistidos com o Defensor Público-Geral Federal. A lista abaixo é o resultado dessa avaliação, feita pela AASTF (Assessoria de Atuação no STF) e submetida ao debate e crivo da chefia da Instituição.

Alguns dos processos já foram até mesmo julgados, mas estão mantidos na lista, já que o estudo foi feito com base na divulgação original feita pela Corte. Além disso, podem ocorrer alterações e inclusões posteriores de outros feitos, mas a maioria dos listados abaixo deve ser mantida.

Para quem se interessa pelos temas, ou estuda para concursos, é interessante acompanhar.

Há vários assuntos relevantes pautados para o semestre.

Brasília, 10 de fevereiro de 2020

Gustavo de Almeida Ribeiro

 

TABELA COM OS PROCESSOS DE INTERESSE DA DPU

 INCLUÍDOS NA PAUTA DO PLENÁRIO DO STF PARA O 1º SEMESTRE DE 2020

 

FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
Dia – processo Dia – processo Dia – processo Dia – processo Dia – processo
05 – HC 176473 04 – RE 586068 23 – RE 1235340 06 – ADI 5090
05 – RE 560900 11 – RE 566471 23 – ARE 848107 20 – ADPF 403
12 – RE 607107 11 – RE 1165959 23 – RE 593818 20 – ADI 5527
19 – ADI 6025 11 – ADI 5543 30 – RE 695911
20 – RE 1171152 12 – ACO 158
25 – RE 608898

 

FEVEREIRO

5/2

HC 176473. Tema: a impetração volta-se contra decisão que considerou que acórdão que confirma condenação imposta na sentença configura novo marco interruptivo da prescrição

RE 560900. Tema: discussão sobre a participação de candidato que responde a processo criminal em concurso público e ofensa ao princípio da presunção de inocência (amicus curiae) – continuação

 

12/2 

RE 607107. Tema: discute-se se a suspensão da habilitação de motorista profissional que causou homicídio culposo ofende o direito constitucional ao trabalho – pediremos o ingresso como amicus curiae

 

19/2 

ADI 6025. Tema: saber se a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria decorrente de acidente de trabalho ou de doenças graves pode ser estendida aos trabalhadores em atividade acometidos por doença grave – pediremos o ingresso como amicus curiae

 

20/2 

RE 1171152. Tema: saber se é constitucional o Poder Judiciário estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo – pediremos o ingresso como amicus curiae

 

MARÇO

4/3 

RE 586068. Tema:  discute-se a aplicabilidade do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente: artigo 535, §5º, do CPC/15), no âmbito dos Juizados Especiais Federais, ou seja, se passa a ser inexigível título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF, quando a decisão que gerou o título tiver transitado em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade pela Corte – pediremos o ingresso como amicus curiae

 

11/3

RE 566471. Tema: discussão sobre a obrigação do Estado em fornecer medicamento considerado de alto custo (amicus curiae) – continuação

RE 1165959. Tema: discussão sobre a obrigação do Estado em fornecer medicamento não registrado na ANVISA – na verdade, essa matéria já foi apreciada no RE 657718 – interessante observar que o medicamento pedido é o canabidiol, pelo que a discussão pode ingressar nesse mérito (amicus curiae)

ADI 5543. Tema: saber se são constitucionais os atos normativos que estabelecem o impedimento temporário a doação de sangue por homens que tenham relações sexuais homoafetivas (amicus curiae) – continuação

 

12/3

ACO 158. Tema: conflito federativo entre a União e o Estado de São Paulo. Discute-se a alienação de bens imóveis e se os títulos são válidos ou nulos

 

25/3

RE 608898. Tema: saber se a expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório é constitucional. (amicus curiae) – continuação

 

ABRIL 

23/4

RE 1235340. Tema: saber se é possível a determinação de execução imediata de condenação proferida por Tribunal do Júri – pedimos nosso ingresso como amicus curiae, ainda não apreciado

ARE 848107. Tema: discussão a respeito do termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes – pedimos nosso ingresso como amicus curiae, ainda não apreciado

RE 593818. Tema: limite temporal para a aplicação de condenação anterior como maus antecedentes – período depurador (amicus curiae) – continuação

 

30/4

RE 695911. Tema: discussão acerca da constitucionalidade da cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado – pediremos ingresso como amicus curiae em nome da assistida que procurou a DPU

 

MAIO

6/5

ADI 5090. Tema: saber se ofende o direito de propriedade, o direito social ao FGTS e o princípio da moralidade administrativa a utilização da taxa referencial para correção monetária dos saldos das contas do FGTS (amicus curiae)

 

20/5

ADPF 403. Tema: são duas as discussões veiculadas na ação: 1) saber se é cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da decisão judicial impugnada; 2) e se ofende a liberdade de comunicação decisão judicial que suspende os serviços de aplicativo de comunicação por mensagem – pediremos o ingresso como amicus curiae

ADI 5527. Tema: são duas as discussões veiculadas na ação: 1)saber se a disponibilização do conteúdo das comunicações privadas dos usuários de aplicações de internet somente pode se dar mediante ordem judicial para fins de persecução penal; 2) saber se as sanções de suspensão temporária e de proibição de exercício das atividades dos provedores de conexão de aplicações de internet ofendem os princípios da continuidade do serviço público, da livre iniciativa, da livre concorrência, da proporcionalidade e o direito de livre comunicação dos cidadãos – pediremos o ingresso como amicus curiae

 

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Processos de interesse da DPU julgados pelo Plenário do STF no 2º semestre de 2019

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Processos de interesse da DPU julgados pelo Plenário do STF no 2º semestre de 2019

Antes do início do semestre, divulguei tabela com os processos que estavam na pauta do Plenário do STF e que versavam sobre temas de interesse da DPU.

Findo o semestre, apresento o balanço do que foi julgado e do que foi adiado.

Destaco que alguns feitos foram inseridos na pauta posteriormente. Os temas estão listados abaixo para facilitar a consulta.

Brasília, 20 de janeiro de 2020

Gustavo de Almeida Ribeiro 

TABELA COM OS PROCESSOS DE INTERESSE DA DPU

 INCLUÍDOS NA PAUTA DO PLENÁRIO DO STF PARA O 2º SEMESTRE DE 2019[1]

 

AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
Dia – processo Dia – processo Dia – processo Dia – processo Dia – processo
01-  RE 760931 04-RE 828040 03-ADI 5870 06- RE 972598  
07- ADI 3446 25- RE 791961 03-ADI 6082 06- ARE 959620  
07- RE 382928   03- ADI 6050 20- ADPF 323  
07- ARE 883782   03-ADI 6069 21- RE 1055941  
07-RE 560900   09- ADPF 289 21- ADI 2316  
07- ARE 1042075   09- HC 112848 27- ADPF 370  
07-ACO 158   09- RHC 142608 27- RE 761263  
15- RE 593818   09- ADI 5032 27- ADPF 219  
15- HC 100181   09- HC 126545    
    09-HC 128603    
    09- MI 3499    
    23- RE 566471    
    23- RE 1165959    

 

Apresento, abaixo, os processos que foram julgados, ou, ao menos, tiveram seu julgamento iniciado no Plenário do STF, no 2º semestre de 2019 

 

AGOSTO 

1/8

RE 760931. Tema: responsabilidade subsidiária da administração por inadimplemento de encargos trabalhistas por parte de empresa prestadora de serviços (amicus curiae) – embargos de declaração – JULGADO – os embargos de declaração foram rejeitados, sendo mantida a tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.”

7/8 

ADI 3446. Tema: discute-se a constitucionalidade da apreensão de criança e adolescente para averiguação por perambulação (amicus curiae) – JULGADO – a ADI foi julgada improcedente, entendimento buscado pela DPU

RE 382928. ADIADO

ARE 883782. ADIADO

RE 560900. ADIADO

ARE 1042075. ADIADO. Nosso ingresso como amicus curiae foi mais uma vez indeferido.

ACO 158. ADIADO

15/8

RE 593818. Tema: limite temporal para a aplicação de condenação anterior como maus antecedentes – período depurador (amicus curiae) – INICIADO O JULGAMENTO – pediu vista o Ministro Marco Aurélio

HC 100181. Tema: discute-se se a majorante prevista no artigo 9º da Lei 8072/90, para o crime de estupro (e o antigo atentado violento ao pudor) configura bis in idem e afronta à individualização da pena – CONCEDIDO DE OFÍCIO –  o STF concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para decotar da pena imposta ao paciente a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/1990

 

SETEMBRO

4/9

RE 828040. Tema: discute-se a constitucionalidade da imputação de responsabilidade civil objetiva do empregador por dano decorrente de acidente de trabalho em atividade de risco – pediremos o ingresso como amicus curiae – JULGADO – a DPU não chegou a ingressar no feito

25/9

RE 791961. ADIADO 

 

OUTUBRO 

3/10

ADI 5870. ADIADO 

ADI 6082, ADI 6050, ADI 6069. ADIADOS 

9/10

ADPF 289. ADIADO 

HC 112848. ADIADO

RHC 142608. ADIADO 

 ADI 5032. ADIADO 

HC 126545. PREJUDICADO

HC 128603. PERDA DE OBJETO

MI 3499. Tema: necessidade de se regulamentar o §3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe sobre a reparação de natureza econômica aos cidadãos impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nºs S-50-GM5 e S-285-GM5 – JULGADO –  a DPU não chegou a ingressar no feito

17/10

ADC 43, ADC 44, ADC 54. Inseridos posteriormente. Tema: possibilidade de execução da pena após decisão condenatória de 2º grau – JULGADO – afastada a possibilidade de execução provisória da pena

23/10

RE 566471. ADIADO

RE 1165959. ADIADO

 

NOVEMBRO

6/11

RE 972598. ADIADO

ARE 959620. ADIADO

20/11

ADPF 323. ADIADO

21/11

RE 1055941.  Tema: discussão acerca da constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário – JULGADO –  a DPU não chegou a ingressar no feito

ADI 2316. ADIADO

27/11

ADPF 370. ADIADO

RE 761263. ADIADO. O pedido de ingresso da DPU como amicus curiae foi indeferido.

ADPF 219. ADIADO 

 

DEZEMBRO 

12/12 

Rcl 29303. Inserido posteriormente. Tema: discussão sobre a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia em todas as modalidades de prisão e não apenas nos casos de prisão em flagrante – INICIADO O JULGAMENTO

 

 

 

[1] Tabela elaborada de acordo com os processos disponibilizados pelo site do STF em agosto de 2019.

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Propostas de Súmulas Vinculantes apresentadas ao STF pela DPU – andamento até janeiro de 2020

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Propostas de Súmulas Vinculantes apresentadas ao STF pela DPU – andamento até janeiro de 2020

 

Apresento, abaixo, a tabela com o andamento atualizado das propostas de súmulas vinculantes apresentadas pela DPU ao STF.

Como pode ser observado, apenas a PSV 137 foi movimentada no período.

Brasília, 14 de janeiro de 2020

Gustavo de Almeida Ribeiro

 

Propostas de Súmulas Vinculantes apresentadas ao STF pela DPU

 

Nº DA PSV TEMA AJUIZAMENTO FASE ATUAL 05/07/2019 FASE ATUAL 14/01/2020
4 Fornecimento de medicamentos e solidariedade dos entes públicos. 11/12/2008 Excluída da pauta Excluída da pauta
55 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 13/10/2010 Vista à PGR em 07/06/2019 Vista à PGR em 07/06/2019
57 Vedação da colocação do preso em regime mais grave que o devido, por falta de vagas no sistema carcerário. 23/02/2011 Editada (Súmula Vinculante 56) Editada (Súmula Vinculante 56)
 

60

 Perda dos dias remidos – cancelamento da SV 9. (Mudança ocorrida na LEP que limitou a perda dos dias remidos pela falta grave a 1/3 do período).  

15/08/2011

 Sobrestada. Conclusos à Presidência. Aguarda o julgamento do RE 638239 (RE 1116485) Sobrestada. Conclusos à Presidência. Aguarda o julgamento do RE 638239 (RE 1116485)
116 Ações penais em andamento e desconsideração como maus antecedentes 22/05/2015 Conclusos à Presidência, após a manifestação dos Ministros Conclusos à Presidência, após a manifestação dos Ministros
                 125 Não hediondez do chamado tráfico privilegiado 01/02/2017 Manifestação dos Ministros do STF a respeito da proposta. Conclusos à Presidência Manifestação dos Ministros do STF a respeito da proposta. Conclusos à Presidência
133 Aplicação da Pena. Aumento da pena-base e fundamentação concreta que vá além das elementares. 31/08/2018 Rejeitada. Arquivado Rejeitada. Arquivado
134 Aplicação e regime inicial de cumprimento da pena. Necessidade da fundamentação concreta para a imposição de regime mais gravoso. 31/08/2018

 

 Rejeitada. Arquivado Rejeitada. Arquivado
137 Progressão de regime na execução da pena privativa de liberdade. Marco temporal a ser contado a partir do requisito objetivo e não da decisão judicial, meramente declaratório. 11/10/2018 Vista à PGR em 04/02/2019 Submetida a proposta de súmula aos Ministros do STF para manifestação.

 

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Tabela de HCs no STF sobre fornecimento de internet – atualizada até janeiro de 2020

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Tabela de HCs no STF sobre fornecimento de internet – atualizada até janeiro de 2020

Compartilho a tabela atualizada dos habeas corpus em trâmite no STF que discutem se o fornecimento de internet, sem a devida autorização, é serviço de telecomunicação ou de valor adicionado, bem como a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

Gustavo de Almeida Ribeiro

Brasília, 14 de janeiro de 2020

 

HCs impetrados pela DPU perante o STF em que se discute o crime de fornecimento clandestino de internet

(13/01/2020)

Número do processo Relator Andamento

(01/07/2019)

Andamento

(13/01/2020)
HC 124795 Min. Rosa Weber Negado seguimento. Interposto agravo pela DPU Negado provimento ao agravo.
HC 127978 Min. Marco Aurélio Concedida a ordem pela 1ª Turma. Concedida a ordem pela 1ª Turma.
HC 142738 Min. Gilmar Mendes

 

 Denegado pela 2ª Turma. Opostos embargos de declaração pela DPU. Rejeitados os embargos de

declaração
HC 150582 Min. Rosa Weber  Negado seguimento. Interposto agravo pela DPU. Negado provimento ao agravo.
HC 155610 Min. Gilmar Mendes Concedido monocraticamente. Agravo da PGR em julgamento. Prejudicado. O paciente foi absolvido na origem.
HC 163036 Min. Ricardo Lewandowski Denegado monocraticamente. Agravo da DPU em julgamento. Denegado monocraticamente. Interposto agravo pela DPU.
HC 167955 Min. Ricardo Lewandowski Denegado monocraticamente. Agravo da DPU em julgamento. Denegado monocraticamente. Interposto agravo pela DPU.
HC 157014 Min. Cármen Lúcia  Denegado monocraticamente. Interposto agravo pela DPU Provido o agravo. Concedida a ordem pela 2ª Turma.

 

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Tabela atualizada dos processos de saúde no STF – janeiro de 2020

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Tabela atualizada dos processos de saúde no STF – janeiro de 2020

Segue, abaixo, tabela atualizada dos processos de saúde com repercussão geral acompanhados pela DPU perante o STF, seguida das teses fixadas pela Corte no 1º semestre de 2019.

Brasília, 8 de janeiro de 2020

Gustavo de Almeida Ribeiro

Aproveito para inserir o link da tabela em PDF, caso haja dificuldade na visualização no blog.  Andamentos processos sobre saúde – 07-01-20 – para divulgação

 

ANDAMENTO DOS PRINCIPAIS PROCESSOS SOBRE SAÚDE ACOMPANHADOS PELA DPU 

  Processo Tema Chegada ao STF Fase em 20/04/2018 Fase em 10/12/2018 Fase em 05/07/2019 Fase em 07/01/2020
1 RE 566471

 

 Fornecimento de medicamento de alto custo pelo Estado 08/10/2007

 

 Após admissão da Associação Brasileira dos Portadores da Doença Hunter e outras doenças raras como terceira interessada, encontram-se os autos conclusos ao relator desde 04/09/2017 O Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para julgamento em 1/08/2018. Atualmente, os autos encontram-se conclusos ao relator.

 

 Pautado para 23/10/2019 Pautado para 11/03/2020
2 RE 657718

 

 Fornecimento de medicamento de alto custo não registrado pela ANVISA pelo Estado 19/09/2011

 

 Após deferimento do pedido de liminar, determinando que o Estado forneça o aludido medicamento, os autos encontram-se conclusos ao relator desde 20/11/2017  Com falecimento da autora, o feito foi extinto pelo Ministro Relator (DJE de 21/08/2018).

A Defensoria Pública interpôs agravo em face de tal decisão. Autos conclusos ao relator desde 22/11/2018.

 Julgado parcialmente provido o recurso da parte que pleiteava o medicamento. Julgado parcialmente provido o recurso da parte que pleiteava o medicamento. Publicado acórdão da decisão que afastou o prejuízo do recurso em razão do falecimento da parte autora.
3 RE 855178

 

 Solidariedade dos Entes Estatais no fornecimento de medicamentos  26/11/2014

 

 Autos ainda conclusos ao relator. Autos ainda conclusos ao relator. Rejeitados os embargos e mantida a solidariedade dos entes. Rejeitados os embargos e mantida a solidariedade dos entes.
4 PSV 4

 

 Solidariedade dos Entes Estatais no fornecimento de medicamentos e bloqueio de verbas do Estado 11/12/2008 Autos ainda conclusos
à presidência.		 Autos ainda conclusos
à presidência.		 Após ter sido incluída em pauta, foi excluída sem nova data marcada. Após ter sido incluída em pauta, foi excluída sem nova data marcada.
5 RE 607582

 

 Bloqueio de verbas do Estado para fornecimento de medicamentos 04/01/2010

 

 Autos conclusos ao relator desde 27/03/2017. Reiterado, pela DPU, em 20/11/2018, o pedido de julgamento do feito.

Os autos permanecem conclusos à Ministra Relatora.

 Reiterado, pela DPU, em 20/11/2018, o pedido de julgamento do feito.

Os autos permanecem conclusos à Ministra Relatora.

 Reiterado, pela DPU, em 04/11/2019, o pedido de julgamento do feito.

Os autos permanecem conclusos à Ministra Relatora.

 

 Teses já fixadas:

 

RE 657718 – “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”

RE 855178 – “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”

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Processos de interesse da DPU pautados no Plenário do STF para o 2º semestre de 2019

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Processos de interesse da DPU pautados no Plenário do STF para o 2º semestre de 2019

 

Apresento, abaixo, tabela com os processos pautados pelo Ministro Dias Toffoli para serem julgados pelo Plenário do STF no 2º semestre de 2019.

Aproveitando a possibilidade de preparação prévia dada pela pauta antecipadamente divulgada pelo Ministro Presidente, discutimos os processos mais importantes para a Defensoria Pública e seus assistidos com o Defensor Público-Geral Federal. A lista abaixo é o resultado dessa avaliação, feita pela AASTF (Assessoria de Atuação no STF) e submetida ao debate e crivo da chefia da Instituição.

Alguns dos processos já foram até mesmo julgados ou, ainda, retirados da pauta, mas estão mantidos na lista, já que o estudo foi feito com base na divulgação original feita pela Corte. Além disso, podem ocorrer alterações e inclusões posteriores de outros feitos, mas a maioria dos listados abaixo deve ser mantida.

Para quem se interessa pelos temas, ou estuda para concursos, é interessante acompanhar.

Brasília, 19 de agosto de 2019

Gustavo de Almeida Ribeiro

 

TABELA COM OS PROCESSOS DE INTERESSE DA DPU

 INCLUÍDOS NA PAUTA DO PLENÁRIO DO STF PARA O 2º SEMESTRE DE 2019[1]

 

AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
Dia – processo Dia – processo Dia – processo Dia – processo Dia – processo
01-  RE 760931 04-RE 828040 03-ADI 5870 06- RE 972598
07- ADI 3446 25- RE 791961 03-ADI 6082 06- ARE 959620
07- RE 382928 03- ADI 6050 20- ADPF 323
07- ARE 883782 03-ADI 6069 21- RE 1055941
07-RE 560900 09- ADPF 289 21- ADI 2316
07- ARE 1042075 09- HC 112848 27- ADPF 370
07-ACO 158 09- RHC 142608 27- RE 761263
15- RE 593818 09- ADI 5032 27- ADPF 219
15- HC 100181 09- HC 126545
09-HC 128603
09- MI 3499
23- RE 566471
23- RE 1165959

 

AGOSTO 

1/8

RE 760931. Tema: responsabilidade subsidiária da administração por inadimplemento de encargos trabalhistas por parte de empresa prestadora de serviços (amicus curiae) – embargos de declaração 

7/8 

ADI 3446. Tema: discute-se a constitucionalidade da apreensão de criança e adolescente para averiguação por perambulação (amicus curiae)

RE 382928. Tema: busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente com a utilização do rito previsto no Decreto-Lei 911/69, que parece ser incompatível com a CF/88 (amicus curiae)

ARE 883782. Tema: possibilidade de interposição simultânea de recurso extraordinário e pedido de uniformização em face de acórdão de Turma Recursal – agravo regimental

RE 560900. Tema: discussão sobre a participação de candidato que responde a processo criminal em concurso público e ofensa ao princípio da presunção de inocência (amicus curiae) – continuação

ARE 1042075. Tema: possibilidade ou não de acesso de autoridade policial, sem autorização judicial, a dados de aparelho telefônico encontrado no local do crime – ingresso como amicus curiae indeferido

ACO 158. Tema: Conflito federativo entre a União e o Estado de São Paulo. Discute-se a alienação de bens imóveis e se os títulos são válidos ou nulos

15/8

RE 593818. Tema: limite temporal para a aplicação de condenação anterior como maus antecedentes – período depurador (amicus curiae)

HC 100181. Tema: discute-se se a majorante prevista no artigo 9º da Lei 8072/90, para o crime de estupro (e o antigo atentado violento ao pudor) configura bis in idem e afronta à individualização da pena

 

SETEMBRO

4/9

RE 828040. Tema: discute-se a constitucionalidade da imputação de responsabilidade civil objetiva do empregador por dano decorrente de acidente de trabalho em atividade de risco – pediremos o ingresso como amicus curiae

25/9

RE 791961. Tema: discute-se a possibilidade de percepção de aposentadoria especial, apesar de o segurado permanecer em atividade laboral nociva à sua saúde – pediremos o ingresso como amicus curiae

 

OUTUBRO

3/10

ADI 5870. Tema: ADI em que se questiona a tarifação da indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho – pediremos o ingresso como amicus curiae

ADI 6082, ADI 6050, ADI 6069. Tema: mesmo tema tratado na ADI 5870, tanto que todas as ADIs foram distribuídas por prevenção ao mesmo relator, Ministro Gilmar Mendes – pediremos o ingresso como amicus curiae

9/10

ADPF 289. Tema: questiona-se a competência da Justiça Militar da União para julgar civis em tempos de paz (amicus curiae)

HC 112848. Tema: Justiça Militar e competência para julgar civil por suposto crime praticado contra militares integrantes de força de pacificação. Discussão ainda a respeito da aplicabilidade da Lei 9099/95 a civis no âmbito da Justiça Castrense

RHC 142608. Tema: competência da Justiça Militar para julgar crimes praticados por civis em tempos de paz e aplicação das alterações trazidas pela Lei 11.719 ao CPP no âmbito da Justiça Castrense, que estabeleceu, entre outras coisas, a defesa preliminar – pediremos o ingresso como amicus curiae

ADI 5032. Tema: discussão a respeito da competência da Justiça Militar da União para julgar crimes militares praticados no exercício de funções atípicas das Forças Armadas. (amicus curiae) – continuação

HC 126545. Tema: Justiça Militar e competência para julgar civil por suposto crime praticado contra militares integrantes de força de pacificação. Discussão ainda a respeito da aplicabilidade da Lei 9099/95 a civis no âmbito da Justiça Castrense

HC 128603. Tema: Justiça Militar e competência para julgar civil por suposto crime praticado contra militares integrantes de força de pacificação. Discussão ainda a respeito da aplicabilidade da Lei 9099/95 a civis no âmbito da Justiça Castrense

MI 3499. Tema: necessidade de se regulamentar o §3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe sobre a reparação de natureza econômica aos cidadãos impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nºs S-50-GM5 e S-285-GM5 – pediremos o ingresso como amicus curiae

23/10

RE 566471. Tema: discussão sobre a obrigação do Estado em fornecer medicamento considerado de alto custo (amicus curiae) – continuação

RE 1165959. Tema: Tema: discussão sobre a obrigação do Estado em fornecer medicamento não registrado na ANVISA – na verdade, essa matéria já foi apreciada no RE 657718 – interessante observar que o medicamento pedido é o canabidiol, pelo que a discussão pode ingressar nesse mérito (amicus curiae)

 

NOVEMBRO

6/11

RE 972598. Tema: discute-se se a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. (amicus curiae)

ARE 959620. Tema: debate-se a ilicitude da prova obtida mediante revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional (houve a apreensão de droga em revista íntima) (amicus curiae)

20/11

ADPF 323. Tema: discute-se se as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente podem ser modificados ou suprimidos por novo acordo ou convenção coletiva – pediremos o ingresso como amicus curiae

21/11

RE 1055941.  Tema: discussão acerca da constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário – pediremos o ingresso como amicus curiae

ADI 2316. Tema:  Discute-se a constitucionalidade do artigo 5º, caput, e seu parágrafo único, da MP 1.936-22/2000 por inobservância aos requisitos da relevância e da urgência e a exigência de lei complementar para regular a matéria (a medida provisória em questão disciplinou a possibilidade de capitalização de juros em prazo inferior a um ano) – o julgamento ainda está em sede de medida cautelar – pediremos o ingresso como amicus curiae

27/11

ADPF 370. Tema: questiona-se lei municipal que fixou o teto das chamadas obrigações de pequeno valor em patamar inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social, como determina o artigo 100, §§3º e 4º da CF/88 (amicus curiae)

RE 761263. Tema: saber se é constitucional a contribuição do Funrural exigida dos segurados especiais (produtores rurais que desempenham suas atividades em regime de economia familiar) – pediremos o ingresso como amicus curiae

ADPF 219. Tema: responsabilidade pela liquidação da sentença nos Juizados Especiais Federais (a quem incumbe apurar os valores devidos) – a DPU participou como amicus curiae no julgamento do RE 729884, versando sobre tema semelhante – no presente feito, foram ofertados memoriais

 

[1] Tabela elaborada de acordo com os processos disponibilizados pelo site do STF em agosto de 2019, sujeita, portanto, a alterações posteriores.

Direito

Tabelas de HCs/RHCs da DPU julgados pelo STF no 1º Semestre de 2019

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Tabelas de HCs/RHCs da DPU julgados pelo STF no 1º Semestre de 2019 

 

Seguem, abaixo, as tabelas contendo os habeas corpus e os recursos ordinários em habeas corpus julgados de forma colegiada pelo STF durante o 1º semestre de 2019.

Como se observa, a maioria dos julgamentos colegiados se deu através da interposição de agravo interno (regimental), sendo mais frequente a forma virtual que a presencial. A exceção a essa regra fica por conta do Ministro Marco Aurélio que opta sempre pelo julgamento presencial e colegiado dos habeas corpus.

Foram, ao todo, 128 julgados, com a concessão da ordem em 8 deles (6,25%), denegação (não conhecimento, denegação, não provimento) em 110 (85,94%), pedido de vista em 7 (5,47%) e prejudicados 3 (2,34%).

Se considerarmos apenas os que já tiveram seu julgamento encerrado, com apreciação do mérito, foram 118 ao todo, com 8 resultados favoráveis (6,78%) e 110 desfavoráveis (93,22%) – excluídos os que ainda pendem de julgamento e os prejudicados.

A elaboração da lista da 1ª Turma foi feita pela colega Tatiana Bianchini e a da 2ª Turma por mim. Há uma pequena diferença na formatação que pretendemos eliminar a partir da próxima tabela.

Gustavo de Almeida Ribeiro

Brasília, 9 de agosto de 2019

 

1ª Turma

Número do processo Ministro Relator Resultado Data do Julgamento
HC 145896 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, Presidente. 5.2.2019
HC 146221 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 5.2.2019
HC 147554 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 5.2.2019
HC 162617 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto do Relator. 5.2.2019
HC 152380 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 19.2.2019
HC 139503 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem para fixar ao paciente o regime aberto, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. 12.3.2019
HC 143583 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, com a recomendação de celeridade na realização do Júri, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.. 12.3.2019
HC 144385 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 12.3.2019
HC 140356 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto à fundamentação. 2.4.2019
HC 154635 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. 2.4.2019
HC 156598 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. 2.4.2019
HC 135164 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por maioria, concedeu, de ofício, a ordem de Habeas Corpus, para fixar o regime inicial aberto, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. 23.4.2019
HC 135292 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. 23.4.2019
HC 147970 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. 7.5.2019
HC 156315 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. 7.5.2019
HC 156757 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. 7.5.2019
HC 157557 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber. 7.5.2019
HC 142721 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem para implementar o regime inicial semiaberto, em favor de Anderson Euripedes da Costa e Edberto Silva Evangelista, consideradas as penas impostas no processo nº 0040.13.000985-1, da Vara Criminal da Comarca de Araxá/MG, nos termos do voto do Relator. 14.5.2019
HC 144410 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. 14.5.2019
HC 144431 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. 14.5.2019
HC 148382 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. 14.5.2019
HC 153460 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. 14.5.2019
HC 155871 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. 14.5.2019
HC 157483 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. 14.5.2019
HC 158246 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. 21.5.2019
HC 159019 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. 21.5.2019
HC 150289 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. 28.5.2019
HC 153893 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. 28.5.2019
HC 160363 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. 28.5.2019
HC 153330 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. 11.6.2019
HC 129306 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto do Relator. 25.6.2019
HC 137741 ROSA WEBER Decisão: A Turma, por maioria, conheceu dos agravos regimentais da DPU e da PGR e proveu, este último, para restabelecer, na íntegra, o acórdão emanado do Superior Tribunal Militar, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. 25.6.2019
HC 163092 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
HC 164123 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
RHC 146074 ROSA WEBER Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019
HC 165541 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
HC 165581 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
HC 131823 ROBERTO BARROSO Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
HC 158077 ROBERTO BARROSO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
HC 148459 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
HC 167476 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
RHC 164346 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
RHC 164798 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
RHC 165560 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
HC 162403 LUIZ FUX Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019.
HC 165305 LUIZ FUX Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019.
HC 166740 LUIZ FUX Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019.
RHC 160686 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019.
RHC 143206 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
RHC 156585 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
HC 143584 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

 

 Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
HC 159593 ROBERTO BARROSO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

 

 Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
HC 167640 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
HC 137217 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, unicamente para sanar o erro material verificado, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

DECISÃO ANTERIOR CONCEDENDO A ORDEM DE OFÍCIO

 Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
RHC 165976 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
HC 167216 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.4.2019 a 11.4.2019.
HC 167338 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.4.2019 a 11.4.2019.
HC 168029 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.4.2019 a 11.4.2019.
RHC 123896 ROSA WEBER Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.
HC 168151 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.
HC 168390 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.
HC 164973 LUIZ FUX Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
RHC 166529 LUIZ FUX Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
HC 163898 ROBERTO BARROSO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
HC 164250 ROBERTO BARROSO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
RHC 167903 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
RHC 165230 ROBERTO BARROSO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
HC 167235 ROBERTO BARROSO Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
HC 133261 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
HC 134972 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
HC 137425 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

DECISÃO ANTERIOR CONCEDENDO A ORDEM DE OFÍCIO

 Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
HC 139726 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
HC 136330 MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
HC 167189 ROBERTO BARROSO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
HC 167217 ROBERTO BARROSO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
HC 168960 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
RHC 168251 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
RHC 168694 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
HC 167121 LUIZ FUX Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
HC 167350 LUIZ FUX Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
RHC 169532 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
RHC 165976 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
HC 170651 ALEXANDRE DE MORAES Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
HC 169313 LUIZ FUX Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
HC 146800 ROBERTO BARROSO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
HC 154454 ROBERTO BARROSO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
HC 160369 ROBERTO BARROSO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.

 

Julgados presencialmente de forma colegiada, sem a necessidade de agravo: 31

Julgados em listas de agravos presenciais: 1

Julgados em listas de agravos virtuais (ou embargos): 55

 

Deferidos total, parcialmente ou de ofício: 5

Prejudicados: 3

Julgamentos interrompidos por pedido de vista ou adiamento: 0

Indeferidos (não conhecidos, denegados, com provimento negado): 79

Total dos HCs/RHCs da DPU julgados pela 1ª Turma do STF – de forma colegiada,  no 1º sem. de 2019: 87 

Tatiana Melo Aragão Bianchini

Defensora Pública Federal

 

 

Tabela de HCs e RHCs da DPU julgados pela 2ª Turma do STF no 1º semestre de 2019
Número do processo Ministro Relator Resultado Data do Julgamento Tema
HC 131943 GILMAR MENDES

p/ acórdão

EDSON FACHIN

 Denegada a ordem 05/02/2019

07/05/2019

 Arma de ar comprimido com calibre inferior a 6 milímetros. Descaminho/ contrabando. Princípio da insignificância.
HC 145362 GILMAR MENDES Vista

Min. Cármen Lúcia

 11/06/2019 Crimes de tráfico de drogas. Aplicação da pena, com a incidência do §4º do art. 33 em seu grau máximo.
HC 136015 RICARDO

LEWANDOWSKI

 Concedida a ordem 14/05/2019 Impedimento. Processo com participação de pai e filho como julgadores. Causa de nulidade absoluta do julgamento.
HC 152001

Agravo

 RICARDO

LEWANDOWSKI

 Vista

Min. Cármen Lúcia

 11/06/2019 Crimes de tráfico de drogas. Aplicação da pena, com a incidência do §4º do art. 33 em seu grau máximo.
HC 157731

Agravo

 

 RICARDO

LEWANDOWSKI

 Adiado o julgamento 19/02/2019 Aplicação da benesse do art. 33, §4° da Lei de Drogas em grau máximo. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
HC 159312

Agravo

 

 RICARDO

LEWANDOWSKI

 Agravo regimental não provido 19/02/2019 Posse de substância entorpecente – art. 290, CPM. Reconhecimento de nulidade ou aplicação do princípio da insignificância.
HC 162091

Agravo

 

 RICARDO

LEWANDOWSKI

 Agravo regimental não provido 19/02/2019 Redimensionamento da pena-base, em razão do afastamento das “circunstâncias do crime”, na primeira fase da dosimetria.
HC 153339

Agravo

 RICARDO

LEWANDOWSKI

 Vista

Min. Cármen Lúcia

 27/03/2019 Crimes de tráfico de drogas. Aplicação da pena; com a incidência do §4º do art. 33 em seu grau máximo.
RHC 145356

Agravo

 RICARDO

LEWANDOWSKI

 Agravo regimental provido em parte 15/03 a 21/03/2019 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343 em seu patamar máximo e fixação do regime aberto.
HC 143749

Agravo virtual

 GILMAR MENDES Agravo regimental não provido 15/02 a 21/02/2019 Revogação da prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas diversas da prisão. Crime de roubo.
HC 150745

Agravo virtual

 GILMAR MENDES Agravo regimental não provido 15/02 a 21/02/2019 Execução penal. Cometimento de falta grave. Não realização de audiência de justificação. Contraditório e ampla defesa.
HC 152022

Agravo virtual

 GILMAR MENDES Negado provimento ao agravo do MPF. Concedida a ordem 15/02 a 21/02/2019 Pena extinta há mais de cinco anos. Afastamento de maus antecedentes.
HC 158976

Agravo virtual

 GILMAR MENDES Agravo regimental não provido 15/02 a 21/02/2019 IRPF. Rendimentos oriundos de atividade ilícita não declarados. Garantia da não autoincriminação.
RHC 160549

Agravo virtual

 GILMAR MENDES Agravo regimental não provido 15/02 a 21/02/2019 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343 em seu patamar máximo.
HC 163036

Agravo virtual

 RICARDO

LEWANDOWSKI

 Retirado do julgamento virtual 15/02 a 21/02/2019 Atividade clandestina de fornecimento de internet. Serviço de valor adicionado. Princípio da insignificância.
HC 155892

Agravo virtual

 CÁRMEN LÚCIA Agravo regimental não provido.

Embargos rejeitados

 15/02 a 21/02/2019 Posse de entorpecente em local sujeito à administração militar e princípio da insignificância.
HC 145539

Agravo virtual

 EDSON FACHIN Agravo regimental não provido.

Embargos rejeitados

 22/02 a 28/02/2019

10/05 a 16/05/2019

 Prescrição da pretensão executória e admissibilidade dos apelos extremos na origem.
HC 146181

Agravo virtual

 EDSON FACHIN Agravo regimental não provido.

 

 22/02 a 28/02/2019 Certidão de nascimento para comprovar a menoridade da vítima.
HC 149917

Agravo virtual

 EDSON FACHIN Agravo regimental não provido.

 

 22/02 a 28/02/2019 Superveniência de nova condenação no curso da execução e alteração na data-base para a concessão de benefícios na execução.
RHC 144399

Agravo virtual

 EDSON FACHIN Agravo regimental não provido.

 

 22/02 a 28/02/2019 Busca-se o provimento do agravo a fim de que seja afastada a valoração negativa da conduta social.
HC 144471

Agravo virtual

 RICARDO

LEWANDOWSKI

 Agravo regimental não provido.

 

 15/03 a 21/03/2019 Excesso de prazo na prisão cautelar.
HC 150443

Agravo virtual

 RICARDO

LEWANDOWSKI

 Agravo regimental não provido.

Embargos rejeitados

 15/03 a 21/03/2019

17/05 a 23/05/2019

 Crime de deserção. Sentença omissa. Desproporcionalidade do regime fechado.
RHC 139546

Agravo virtual

 CELSO DE MELLO Agravo regimental não provido.

 

 29/03 a 04/04/2019 Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343.
HC 147895

Agravo virtual

 GILMAR MENDES Agravo regimental não provido.

 

 29/03 a 04/04/2019 Descumprimento das penas restritivas de direitos e consequência dúplice: a conversão em pena privativa de liberdade e o agravamento do regime prisional.
HC 166063

Agravo virtual

 RICARDO

LEWANDOWSKI

 Agravo regimental não provido.

 

 29/03 a 04/04/2019 Dosimetria penal e circunstâncias judiciais negativas. Dupla invocação da mesma condenação em duas fases.
HC 166766

Agravo virtual

 RICARDO

LEWANDOWSKI

 Agravo regimental não provido.

 

 29/03 a 04/04/2019 Aumento de pena previsto no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. Incidência que decorreu em virtude de dois menores estarem dentro do veículo, mesmo sem qualquer participação no tráfico de drogas.
RHC 162436

Agravo virtual

 CÁRMEN LÚCIA Agravo regimental não provido.

 

 29/03 a 04/04/2019 Prisão preventiva e fundamentação.
HC 140310

Agravo virtual

 CELSO DE MELLO Retirado do julgamento virtual 05/04 a 11/04/2019 Aplicação do princípio da insignificância ao furto e reiteração delitiva.
HC 150147

Agravo virtual

 CELSO DE MELLO Agravo regimental não provido.

 

 05/04 a 11/04/2019 Crime ambiental. Ausência de aparelho rastreador em embarcação.
HC 155075

Agravo virtual

 CELSO DE MELLO Agravo regimental não provido.

 

 05/04 a 11/04/2019 Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva.
HC 159483

Agravo virtual

 RICARDO LEWANDOWSKI Agravo regimental não provido.

 

 05/04 a 11/04/2019 Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343.
HC 167955

Agravo virtual

 RICARDO LEWANDOWSKI
Retirado do julgamento virtual
 05/04 a 11/04/2019 Atividade clandestina de fornecimento de internet. Serviço de valor adicionado. Princípio da insignificância.
HC 140435

Agravo virtual

 EDSON FACHIN Agravo regimental não provido.

 

 05/04 a 11/04/2019 Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343. Suposta participação em organização criminosa.
HC 140712

Agravo virtual

 RICARDO LEWANDOWSKI Agravo regimental não provido.

 

 12/04 a 23/04/2019 Princípio da insignificância no crime de furto (valor R$ 9,20). Reiteração delitiva (em decisão monocrática, o regime inicial de pena tinha sido abrandado para o aberto).
HC 165299

Agravo virtual

 RICARDO LEWANDOWSKI Agravo regimental não provido.

 

 26/04 a 03/05/2019 Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343. Fração da redutora.
RHC 166001

Agravo virtual

 CÁRMEN LÚCIA Agravo regimental não provido.

 

 26/04 a 03/05/2019 Furto. Reincidência. Constrangimento ilegal pela aplicação do regime inicial semiaberto, e pela negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
HC 138810

Agravo virtual

 RICARDO LEWANDOWSKI Agravo regimental não provido.

 

 17/05 a 23/05/2019 Falta de motivação idônea para a produção antecipada das provas e violação das garantias constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa.
HC 142891

Agravo virtual

 CELSO DE MELLO Agravo regimental não provido.

 

 31/05 a 06/06/2019 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com os consentâneos da redução da pena. Necessidade de reexame fático.
RHC 156011

Agravo virtual

 EDSON FACHIN Agravo regimental não provido.

 

 07/06 a 13/06/2019 Tráfico de drogas. Quantidade de droga (2,45g de crack e 361g de maconha) e uma circunstância judicial desfavorável. Imposição de regime inicial mais gravoso.
HC 152151

Agravo virtual

 EDSON FACHIN Agravo regimental não provido.

 

 21/06 a 27/06/2019 Atividade clandestina de telecomunicação. Rádio comunitária. Princípio da insignificância.
HC 159435

Agravo virtual

 EDSON FACHIN Agravo regimental não provido.

 

 21/06 a 27/06/2019 Receptação. Princípio da insignificância. Valor dos bens: R$ 30,00 (roupa). Afastamento da bagatela em razão dos maus antecedentes.

 

Julgados diretamente de forma colegiada, sem a necessidade de agravo: 3

Julgados em listas de agravos presenciais: 6

Julgados em listas de agravos virtuais (ou embargos): 32

 

Deferidos total, parcialmente ou de ofício: 3

Julgamentos interrompidos por pedido de vista ou adiamento: 7

Indeferidos (não conhecidos, denegados, com seguimento negado): 31

Total dos HCs/RHCs da DPU julgados pela 2ª Turma do STF no 1º sem. de 2019: 41 

Gustavo de Almeida Ribeiro

Defensor Público Federal

 

 

Números dos HCs/RHCs da DPU julgados pelo STF no 1º semestre de 2019

 

Julgados presencialmente de forma colegiada, sem a necessidade de agravo: 34

Julgados em listas de agravos presenciais: 7

Julgados em listas de agravos virtuais (ou embargos): 87 

 

Deferidos total, parcialmente ou de ofício: 8

Julgamentos interrompidos por pedido de vista ou adiamento: 7

Prejudicados: 3

Indeferidos (não conhecidos, denegados, com provimento negado): 110

Total: 128 

Elaboração: Tatiana Bianchini, 1ª Turma / Gustavo Ribeiro, 2ª Turma