Tabela de HCs no STF sobre fornecimento de internet
Segue, abaixo, pequena tabela contendo alguns dos habeas corpus impetrados pela Defensoria Pública da União perante o STF em que se discute a questão do fornecimento clandestino de sinal de internet e a suposta prática de crime contra as telecomunicações.
O tema foi sumulado pelo STJ[1], mas ainda não está consolidado no Supremo Tribunal Federal, pelo que vale acompanhar o desfecho.
Gustavo de Almeida Ribeiro
Brasília, 27 de março de 2019
HCs impetrados pela DPU perante o STF em que se discute o crime de fornecimento clandestino de internet
(27/03/2019)
| Número do processo | Relator | Andamento |
| HC 124795 | Min. Rosa Weber | Negado seguimento. Interposto agravo pela DPU. |
| HC 127978 | Min. Marco Aurélio | Concedida a ordem pela 1ª Turma. |
| HC 142738 | Min. Gilmar Mendes
|
Denegado pela 2ª Turma. Opostos embargos de declaração pela DPU. |
| HC 150582 | Min. Rosa Weber | Negado seguimento. Interposto agravo pela DPU. |
| HC 155610 | Min. Gilmar Mendes | Concedido monocraticamente. Agravo da PGR em julgamento. |
| HC 163036 | Min. Ricardo Lewandowski | Denegado monocraticamente. Agravo da DPU em julgamento. |
| HC 167955 | Min. Ricardo Lewandowski | Denegado monocraticamente. Agravo da DPU pautado para o colegiado virtual. |
[1] STJ, Súmula 606: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
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