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Tabela de HCs/RHCs da DPU julgados pela 2ª Turma do STF no 2º Semestre de 2018

23 de janeiro de 2019 gustavoribeiro1974 Deixe um comentário

Tabela de HCs/RHCs da DPU julgados pela 2ª Turma do STF no 2º Semestre de 2018

Segue, abaixo, a tabela contendo os habeas corpus e os recursos ordinários em habeas corpus julgados pela 2ª Turma do STF durante o 2º semestre de 2018.

Como se observa, a maioria dos julgamentos colegiados se deu através da interposição de agravo interno (regimental), sendo mais frequente a forma virtual que a presencial.

Foram, ao todo, 38 julgados, com a concessão da ordem em 10 deles (26,32%), denegação (não conhecimento, denegação, não provimento) em 25 (65,79%) e pedido de vista em 3 (7,89%).

Se considerarmos apenas os que já tiveram seu julgamento encerrado, foram 35 ao todo, com 10 resultados favoráveis (28,57%) e 25 desfavoráveis (71,43%).

Pretendo, se o tempo assim permitir, comentar os casos que considero mais relevantes.

Gustavo de Almeida Ribeiro

Brasília, 23 de janeiro de 2019

Tabela de HCs e RHCs da DPU julgados pela 2ª Turma do STF no 2º semestre de 2018
Número do processo	Ministro Relator	Resultado	Data do Julgamento	Tema
HC 142.987	Gilmar Mendes	Concedida a ordem	11/09/2018	Importação de sementes de maconha. Ausência de justa causa para prosseguimento da ação.
HC 144.161	Gilmar Mendes	Concedida a ordem	11/09/2018	Importação de sementes de maconha. Ausência de justa causa para prosseguimento da ação.
HC 141.440 Agravo em lista	Dias Toffoli	Provido o agravo e concedida a ordem	14/08/2018	Furto tentado de gêneros alimentícios. Aplicação do princípio da insignificância (no valor de R$ 116,50).
HC 148.333 Agravo em lista	Dias Toffoli	Negado provimento ao agravo	14/08/2018	Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Invocação da quantidade e qualidade da droga em 2 fases da dosimetria. Bis in idem.
HC 154.455 Agravo em lista	Dias Toffoli	Negado provimento ao agravo do MPF. Concedida a ordem	28/08/2018	Produção antecipada da prova testemunhal – art. 366, CPP. Inexistência de demonstração concreta da necessidade da medida.
HC 144.463 Agravo em lista	Ricardo Lewandowski	Negado provimento ao agravo	11/09/2018	Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade por habitualidade delitiva.
HC 152.768 Agravo em lista	Ricardo Lewandowski	Negado provimento ao agravo	11/09/2018	Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade por habitualidade delitiva.
RHC 140.184 Agravo em lista	Ricardo Lewandowski	Negado provimento ao agravo	11/09/2018	Menoridade. Prova. Exigência de documento.
HC 153.805 Agravo em lista	Dias Toffoli	Negado provimento ao agravo	11/09/2018	Possibilidade de revisão criminal em razão de variação jurisprudencial.
HC 143.971 Agravo em lista	Dias Toffoli	Agravo regimental não conhecido	11/09/2018	Regime de pena mais gravoso. Aplicação da benesse do art. 33, §4° da Lei de Drogas em grau máximo.
HC 143.557 Agravo em lista	Dias Toffoli	Provido o agravo e concedida a ordem	11/09/2018	Importação de sementes de maconha. Ausência de justa causa para prosseguimento da ação.
HC 144.762 Agravo em lista	Dias Toffoli	Provido o agravo e concedida a ordem	11/09/2018	Importação de sementes de maconha. Ausência de justa causa para prosseguimento da ação.
HC 138.964 Agravo em lista	Edson Fachin	Negado provimento ao agravo	02/10/2018	Tráfico de drogas. Aplicação da benesse do §4° do art. 33 da Lei de Drogas e suposta participação em organização criminosa.
HC 147.513 Agravo em lista	Edson Fachin	Negado provimento ao agravo	02/10/2018	Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade por habitualidade delitiva.
RHC 152.907 Agravo virtual	Celso de Mello	Negado provimento ao agravo	29/06 a 06/08 de 2018	Execução penal. Possibilidade de remição da pena, em jornada de 5 horas de trabalho.
HC 155.892 Agravo virtual	Cármen Lúcia	Agravo regimental não conhecido (opostos embargos)	29/06 a 06/08 de 2018	Posse de substância entorpecente – art. 290, CPM. Aplicação do princípio da insignificância e desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas.
HC 142.480 Agravo virtual	Ricardo Lewandowski	Negado provimento ao agravo	10/08 a 16/08 de 2018	Tráfico de drogas. Envolvimento de adolescentes. Comprovação de menoridade.
HC 149.254 Agravo virtual	Gilmar Mendes	Negado provimento ao agravo	17/08 a 23/08 de 2018	Prisão preventiva. Roubo majorado por concurso de pessoas. Corrupção de menores.
HC 137.623 Agravo virtual	Celso de Mello	Negado provimento ao agravo	24/08 a 30/08 de 2018	Furto tentado. Reincidência e maus antecedentes. Princípio da insignificância. Impossibilidade (valor de R$ 100,00)
HC 149.769 Agravo virtual	Celso de Mello	Negado provimento ao agravo	24/08 a 30/08 de 2018	Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade por habitualidade delitiva.
HC 157.831 Agravo virtual	Ricardo Lewandowski	Negado provimento ao agravo	21/09 a 27/09 de 2018	Tráfico de drogas. Discussão a respeito da fração de redução do art. 33, §4° da Lei 11.343/06.
RHC 149.139 Agravo virtual	Ricardo Lewandowski	Negado provimento ao agravo	21/09 a 27/09 de 2018	Tráfico de drogas. Aplicação da redutora do art. 33, §4° da Lei 11.343/06. Regime de pena adequado.
HC 148.867 Agravo virtual	Gilmar Mendes	Negado provimento ao agravo	19/10 a 25/10 de 2018	Tráfico de drogas. Envolvimento de adolescentes. Comprovação de menoridade.
HC 152.100 Agravo virtual	Gilmar Mendes	Negado provimento ao agravo	19/10 a 25/10 de 2018	Não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de drogas em decorrência da prática anterior de atos infracionais.
HC 157.210 Agravo virtual	Gilmar Mendes	Negado provimento ao agravo	19/10 a 25/10 de 2018	Unificação de penas para fins de livramento condicional. Aplicação da fração maior para todos os crimes.
HC 159.653 Agravo virtual	Gilmar Mendes	Negado provimento ao agravo	19/10 a 25/10 de 2018	Unificação de penas para fins de livramento condicional. Aplicação da fração maior para todos os crimes.
HC 143.528 Agravo virtual	Gilmar Mendes	Negado provimento ao agravo	02/11 a 09/11 de 2018	Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Condenação. Dosimetria da pena. Análise das circunstâncias judiciais.
HC 155.610 Agravo virtual	Gilmar Mendes	Pedido de vista (Min. Edson Fachin). Agravo interposto pelo MPF	02/11 a 09/11 de 2018	Fornecimento de internet. Discussão sobre classificação como atividade de telecomunicação. Insignificância.
HC 160.227 Agravo virtual	Gilmar Mendes	Negado provimento ao agravo do MPF. Concedida a ordem	02/11 a 09/11 de 2018	Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena – §4°, art. 33 da Lei de Drogas. Mula. Fração aplicada no máximo.
HC 143.796 Agravo virtual	Gilmar Mendes	Pedido de vista (Min. Edson Fachin) Agravo interposto pelo MPF	02/11 a 09/11 de 2018	Tráfico internacional de drogas com uso de documento falso. Aplicação da causa de diminuição de pena do §4° do artigo 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo.
HC 144.309 Agravo virtual	Ricardo Lewandowski	Negado provimento ao agravo do MPF. Concedida a ordem	09/11 a 16/11 de 2018	Tráfico de drogas. Impossibilidade de afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 em razão de processos penais em andamento.
HC 153.397 Agravo virtual	Ricardo Lewandowski	Negado provimento ao agravo do MPF. Concedida a ordem	09/11 a 16/11 de 2018	Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Rádio comunitária. Princípio da insignificância. Questão de natureza administrativa.
HC 156.674 Agravo virtual	Ricardo Lewandowski	Negado provimento ao agravo	09/11 a 16/11 de 2018	Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Fração de redução, regime inicial e substituição da pena.
HC 150.285 Agravo virtual	Ricardo Lewandowski	Negado provimento ao agravo	09/11 a 16/11 de 2018	Substituição da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária. Valor excessivo. Impossibilidade de rediscussão.
HC 150.821 Agravo virtual	Ricardo Lewandowski	Negado provimento ao agravo	23/11 a 29/11 de 2018	Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade por habitualidade delitiva.
HC 152.001 Agravo Virtual	Ricardo Lewandowski	Retirado do julgamento virtual – Pedido de destaque. (Min. Gilmar Mendes)	23/11 a 29/11 de 2018	Reexame de fato em sede de recurso especial ministerial. Mula. Organização criminosa. Dupla valoração de uma mesma circunstância na primeira e na terceira fase da dosimetria.
HC 151.559 Agravo virtual	Ricardo Lewandowski	Negado provimento ao agravo do MPF. Concedida a ordem	07/12 a 13/12 de 2018	Crime de deserção. Perda da qualidade de militar e prosseguimento da ação. Condição de procedibilidade.
HC 156.314 Agravo virtual	Ricardo Lewandowski	Negado provimento ao agravo	07/12 a 13/12 de 2018	Posse de substância entorpecente – art. 290, CPM. Aplicação do princípio da insignificância e desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas.

Julgados diretamente de forma colegiada, sem a necessidade de agravo: 2

Julgados em listas de agravos presenciais: 12

Julgados em listas de agravos virtuais: 24

Deferidos total, parcialmente ou de ofício: 10

Julgamentos interrompidos por pedido de vista ou adiamento: 03

Indeferidos (não conhecidos, denegados, com seguimento negado): 25

Total dos HCs/RHCs da DPU julgados pela 2ª Turma do STF no 2º sem. de 2018: 38

Gustavo de Almeida Ribeiro

Defensor Público Federal

Direito

Tabela de HCs/RHCs da DPU julgados pela 2ª Turma do STF no 2º semestre de 2017

12 de janeiro de 2018 gustavoribeiro1974 Deixe um comentário

Tabela de HCs/RHCs da DPU julgados pela 2ª Turma do STF no 2º semestre de 2017

Gustavo de Almeida Ribeiro

Segue, abaixo, a tabela de HCs/RHCs, patrocinados pela DPU, julgados pela 2ª Turma do STF durante o 2º semestre de 2017.

Como agora quase todas as decisões são monocráticas, houve uma drástica redução nos julgados colegiados por parte da mencionada Turma que, se por um lado, tem entendimento mais favorável às teses da DPU que a 1ª, por outro, praticamente não mais permite a sustentação oral, vedado em sede de agravo interno em HC.

O último julgado colegiado sem a necessidade de interposição de agravo foi em agosto de 2017, sendo que todos os posteriores demandaram a apresentação de recurso e tiveram resultados negativos, alguns em temas sensíveis e contrários ao que parece prevalecer no STF, notadamente em sua 2ª Turma (ex. HC 145485 – domiciliar para mãe de recém-nascido).

Foram, ao todo, 17 julgados, com a concessão da ordem em 5 deles (29,41%) e denegação (não conhecimento, denegação, não provimento) em 12 (70,59%).

Tabela de HCs e RHCs da DPU julgados pela 2ª Turma do STF no 2º semestre de 2017
Número do processo	Ministro Relator	Resultado	Data do Julgamento	Tema
HC 134408	Dias Toffoli	Não conhecido	08/08/2017	Contravenção penal. Exploração do jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. Não apreciação dos argumentos levantados pela defesa no STJ e ocorrência de supressão de instância caso houvesse apreciação originária pelo STF.
HC 139336	Dias Tofolli	Concedida a ordem	08/08/2017	Produção antecipada de prova testemunhal (art. 366, CPP) sem demonstração da necessidade concreta da medida. Flagrante ilegalidade caracterizada.
HC 142730	Dias Tofolli	Denegada a ordem	08/08/2017	Atividade de telecomunicação clandestina. Aplicação do princípio da insignificância. A alegação não foi aceita porque o equipamento utilizado teria potência suficiente para prejudicar ou mesmo impedir o funcionamento regular dos serviços de comunicação autorizados e licenciados pela ANATEL.
HC 136843	Ricardo Lewandowski	Concedida a ordem	08/08/2017	Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Reiteração delitiva não demonstrada. Ausência de constituição de crédito tributário.
HC 130453	Edson Fachin	Concedida a ordem	08/08/2017	Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância, valor do tributo inferior a vinte mil reais. Reiteração delitiva.
RHC 144516	Dias Toffoli	Provido o RHC	22/08/2017	Tentativa de furto de um short masculino no valor de R$ 99,00. Reiteração delitiva. Incidência do princípio da insignificância.
RHC 146317	Dias Toffoli	Negado provimento ao RHC	22/08/2017	Alegação de ausência de estabelecimento adequado ao regime fixado (semiaberto). Determinação de expedição de ofício ao CNJ.
HC 144160	Dias Toffoli	Concedida a ordem	29/08/2017	Atipicidade da conduta praticada pelo paciente (corrupção de menores), tendo em vista a ausência de documentos que comprovassem a menoridade do adolescente.
HC 144862	Dias Toffoli	Negado provimento ao agravo	10/10/2017	Descaminho. Não incidência do princípio da insignificância, tendo em vista a contumácia delitiva. (O valor dos tributos elididos atingiriam o montante de R$ 57.978,89).
HC 145485	Dias Toffoli	Negado provimento ao agravo	05/12/2017	Pedido de domiciliar para a mãe. Paciente presa com filho recém-nascido. Ocorrência de dupla supressão de instância. Suposta adequação do local de recolhimento.
HC 147488	Dias Toffoli	Negado provimento ao agravo	05/12/2017	Tráfico de drogas. Natureza e quantidade da substância apreendida como justificativa para a ordem de prisão preventiva.
RHC 147044	Dias Toffoli	Negado provimento ao agravo	05/12/2017	Tráfico de drogas. Paciente condenado a 2 anos de reclusão. Imposição de regime prisional mais gravoso fundamentado pela natureza da droga apreendida (apenas 10 g de cocaína).
HC 137755	Edson Fachin	Negado provimento ao agravo	05/12/2017	Pedido de adequação das penas pecuniárias à situação econômica do assistido. Necessidade de revolvimento de fatos e provas.
HC 138390	Edson Fachin	Negado provimento ao agravo	05/12/2017	Furto qualificado, objeto de valor insignificante e contexto de habitualidade delitiva.
HC 149417	Dias Toffoli	Negado provimento ao agravo	12/12/2017	Descaminho. Pedido de aplicação do princípio da insignificância em virtude do valor do débito tributário (R$ 3.777,33) ser inferior ao patamar mínimo (R$ 20.000,00) aplicado pelo STF. Contumácia delitiva suficiente para afastar o princípio da insignificância.
HC 149766	Dias Toffoli	Negado provimento ao agravo	18/12/2017	Prisão preventiva. Falta de fundamentação e excesso de prazo na prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal devido à gravidade concreta da conduta. Determinação de celeridade processual na origem.
HC 138641	Edson Fachin	Negado provimento ao agravo	18/12/2017	Roubo majorado. Violência excessiva, majoração da pena-base e supressão de instância.

Deferidos total, parcialmente ou de ofício: 5

Julgamentos interrompidos por pedido de vista ou adiamento: 0

Indeferidos (não conhecidos, denegados, com seguimento negado): 12

Total dos HCs/RHCs da DPU julgados pela 2ª Turma do STF no 1º sem. de 2017: 17

Direito

Tabela de HCs e RHCs da DPU julgados pelos Ministros que integram a 2ª Turma do STF no 1º Semestre de 2017

15 de setembro de 2017 gustavoribeiro1974 Deixe um comentário

Tabela de HCs e RHCs da DPU julgados pelos Ministros que integram a 2ª Turma do STF no 1º Semestre de 2017

Segue, abaixo, tabela com os HCs e RHCs impetrados/interpostos pela Defensoria Pública da União e deferidos total, parcialmente ou de ofício pelos Ministros que compõem a 2ª Turma do STF durante o 1º semestre de 2017.

Brasília, 15 de setembro de 2017

Gustavo de Almeida Ribeiro

Tabela de HCs e RHCs da DPU julgados pelos Ministros que integram a 2ª Turma do STF no 1º semestre de 2017
Número do processo	Ministro Relator	Resultado	Data da Intimação	Tema
HC 139135	Gilmar Mendes	Concedido em parte	12/01/2017	Tráfico Internacional de Drogas. Aplicação da causa de diminuição do §4° do art. 33 da Lei de Drogas.
HC 132071	Celso de Mello	Concedido em parte	12/01/2017	Redução da pena. Aplicação da causa de diminuição do §4° do art. 33 da Lei de Drogas. Tráfico Internacional de entorpecentes.
HC 139086	Gilmar Mendes	Concedido	18/01/2017	Condenação pretérita. Maus antecedentes e período depurador.
HC 138988	Gilmar Mendes	Concedido	18/01/2017	Não existência de prejuízo em razão de sentença superveniente.
HC 139648	Edson Fachin	Concedido	17/02/2017	Descaminho. Aplicação do Princípio da Insignificância. Limite R$ 20.000,00.
HC 138318	Celso de Mello	Concedido de ofício	22/02/2017	Deserção. Direito de responder em liberdade.
HC 139810	Gilmar Mendes	Concedido	16/02/2017	Descaminho. Princípio da Insignificância. Limite R$ 20.000,00.
HC 140324	Celso de Mello	Concedido	17/02/2017	Não existência de prejuízo em razão de sentença superveniente.
HC 139725	Edson Fachin	Concedido	17/02/2017	Pedido de redução da pena para agente que atuou como “mula” com base no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006.
HC 140448	Dias Toffoli	Concedido	22/02/2017	Não existência de prejuízo em razão de sentença superveniente.
RHC 139544	Gilmar Mendes	Provido em parte	07/03/2017	Tráfico de drogas. Dosimetria da Pena e abrandamento do regime inicial. Substituição da Pena privativa de liberdade por Restritiva de direitos. Vedação do bis in idem.
HC 139103	Celso de Mello	Concedido	31/03/2017	Corrupção de menores. Absolvição por falta de comprovação da menoridade por meio de documento hábil.
HC 143324	Dias Toffoli	Concedido	10/05/2017	Cálculo da Remição da pena do assistido com base nas horas trabalhadas diárias inferiores às 6hs. Princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o tempo de trabalho foi determinado pela administração da unidade prisional.
HC 142691	Gilmar Mendes	Concedido em parte	10/05/2017	Tráfico Internacional de drogas. Redução de pena em razão do paciente ter atuado apenas como “mula” (art. 33, § 4°, da Lei de Drogas).
HC 143425	Gilmar Mendes	Concedido em parte	12/05/2017	Tráfico de drogas. Dosimetria da Pena e abrandamento do regime inicial. Substituição da Pena privativa de liberdade por Restritiva de direitos. Vedação do bis in idem.
HC 139582	Celso de Mello	Concedido	22/05/2017	Tráfico Transnacional de entorpecentes. Diminuição de pena em razão de o agente ter atuado apenas como “mula”. Ocorrência de bis in idem.
HC 143474	Celso de Mello	Concedido	29/05/2017	Cálculo da Remição da pena do assistido com base nas horas trabalhadas diárias inferiores às 6hs. Princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o tempo de trabalho foi determinado pela administração da unidade prisional.
RHC 136628	Edson Fachin	Provido em parte	29/05/2017	Tráfico de drogas. Dosimetria da Pena e abrandamento do regime inicial. Substituição da Pena privativa de liberdade por Restritiva de direitos. Vedação do bis in idem.
HC 143638	Celso de Mello	Concedido	29/05/2017	Cálculo da Remição da pena do assistido com base nas horas trabalhadas diárias inferiores às 6hs. Princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o tempo de trabalho foi determinado pela administração da unidade prisional.
HC 144441	Dias Toffoli	Concedido	01/06/2017	Corrupção de menores. Absolvição por falta de comprovação da menoridade por meio de documento hábil.
HC 144469	Edson Fachin	Concedido	02/06/2017	Descaminho. Princípio da Insignificância. Limite R$ 20.000,00.
HC 140688	Ricardo Lewandowski	Concedido	06/06/2017	Descaminho. Princípio da Insignificância. Limite R$ 20.000,00.
HC 144526	Edson Fachin	Concedido	06/06/2017	Aplicação da pena. Regime inicial mais gravoso que o previsto no art. 33 do CP. Sem fundamentação.
HC 136124	Ricardo Lewandowski	Concedido	13/06/2017	Falsificação de documento. Conflito de competência. (Justiça Federal x Justiça Militar).
HC 140743	Ricardo Lewandowski	Concedido	13/06/2017	Furto. Aplicação do princípio da insignificância.
HC 144186	Ricardo Lewandowski	Concedido	13/06/2017	Furto. Concessão de habeas corpus quanto ao regime inicial de cumprimento de pena (aberto).
HC 144474	Ricardo Lewandowski	Concedido	13/06/2017	Tráfico internacional de drogas. Diminuição da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. (“mula”) (art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006).
HC 144378	Gilmar Mendes	Concedido em parte	16/06/2017	Condenação pretérita. Maus antecedentes e período depurador.
HC 144763	Celso de Mello	Concedido	19/06/2017	Corrupção de menores. Absolvição por falta de comprovação da menoridade por meio de documento hábil.
HC 139581	Gilmar Mendes	Concedido em parte	19/06/2017	Tráfico de drogas. Diminuição da pena nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006 (“mula”).
HC 140941	Gilmar Mendes	Concedido	22/06/2017	Tráfico de drogas. Substituição do regime semiaberto pelo aberto, bem como a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
HC 144645	Gilmar Mendes	Concedido	26/06/2017	Cálculo da Remição da pena do assistido com base nas horas trabalhadas diárias inferiores às 6hs. Princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o tempo de trabalho foi determinado pela administração da unidade prisional.
HC 134556	Ricardo Lewandowski	Concedido de ofício	27/06/2017	Furto. Concessão de habeas corpus quanto ao regime inicial de cumprimento de pena (aberto).

Total de HCs/RHCs da DPU deferidos monocraticamente total, parcialmente ou de ofício pelos Ministros que compõem a 2ª Turma do STF durante o 1º semestre de 2017: 33

Gustavo de Almeida Ribeiro

Defensor Público Federal

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gustavoalmribeiro

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Tabela de HCs/RHCs da DPU julgados pela 2ª Turma do STF no 2º Semestre de 2018

Tabela de HCs/RHCs da DPU julgados pela 2ª Turma do STF no 2º semestre de 2017

Tabela de HCs e RHCs da DPU julgados pelos Ministros que integram a 2ª Turma do STF no 1º Semestre de 2017

Direito e assuntos diversos.